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Concurso:
Prefeitura de Unaí - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.5º, § 1º, da Lei nº 11.947/2009, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve efetivar a transferência dos recursos financeiros do PNAE para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa correta.
Concurso:
ARIS-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.
Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:
A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.
Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar: