Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC709520

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Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

(b)

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

(c)

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

(d)

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

(e)

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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