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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantiratransparência, a integralidade ea equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Está(ão) CORRETO(S)
A Lei Orgânica da Saúde foi devidamente regulamentada por dispositivo legal, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interf ederativa.
Nesse sentido, para essa regulamentação, os serviços especiais de acesso aberto são: 
É o Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS). A descrição acima refere-se ao: 
É o Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS). A descrição acima refere-se ao: 
É o Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS). A descrição acima refere-se ao: