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  4. Assunto - Decreto nº 76.900, de 23 de Dezembro de 1975

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As exigências da legislação de nacionalização do trabalho são informações que devem estar presentes na RAIS.
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A RAIS passou a ser obrigatória para as empresas a partir do exercício do ano de 1980.
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De acordo com o Decreto n.º 76.900, que instituiu a RAIS, cabia à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) a fase inicial de processamento da RAIS, até a conclusão da geração do cadastro final.
Questão Anulada
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As contribuições destinadas ao PIS e ao FGTS devem ser recolhidas em instrumentos distintos, sendo observado o programa específico para cada contribuição.
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A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.
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