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Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Biologia
A fixação de parâmetros éticos e a apuração de infrações disciplinares constituem pilares da fiscalização profissional exercida pelo sistema de Conselhos criados pela Lei nº 6.684/1979. Sobre o processamento de faltas, a aplicação de penalidades e a estrutura recursal desse regime autárquico, considere as assertivas a seguir.
I. As Câmaras Especializadas, quando constituídas no âmbito dos Conselhos Regionais, detêm a atribuição de julgar as infrações ao Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
II. O recurso interposto contra a imposição de qualquer penalidade disciplinar dispõe, por regra legal, de efeito suspensivo, devendo ser remetido à instância imediatamente superior.
III. As penas de advertência, repreensão e multa devem, obrigatoriamente, constar de forma pública e permanecer nos assentamentos do profissional punido, independentemente de reincidência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As Câmaras Especializadas, quando constituídas no âmbito dos Conselhos Regionais, detêm a atribuição de julgar as infrações ao Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
II. O recurso interposto contra a imposição de qualquer penalidade disciplinar dispõe, por regra legal, de efeito suspensivo, devendo ser remetido à instância imediatamente superior.
III. As penas de advertência, repreensão e multa devem, obrigatoriamente, constar de forma pública e permanecer nos assentamentos do profissional punido, independentemente de reincidência.
Está CORRETO o que se afirma em:
O Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, regulamenta o exercício da profissão de Biólogo, especificando as atividades que podem ser desempenhadas por esses profissionais e os requisitos para habilitação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O exercício da profissão de Biólogo é restrito exclusivamente aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, não sendo permitida a atuação de licenciados em Ciências com habilitação em Biologia.
(__)O Biólogo pode realizar perícias, emitir laudos técnicos e pareceres, mas essas atividades não precisam estar relacionadas ao currículo efetivamente realizado.
(__)O Biólogo é autorizado a formular e executar projetos de preservação ambiental, mas a emissão de laudos técnicos é reservada a profissionais de Engenharia Ambiental.
(__)O exercício da profissão de Biólogo é privativo de portadores de diploma registrado, incluindo diplomas estrangeiros regularizados conforme a legislação brasileira.
A sequência está correta em:
(__)O exercício da profissão de Biólogo é restrito exclusivamente aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, não sendo permitida a atuação de licenciados em Ciências com habilitação em Biologia.
(__)O Biólogo pode realizar perícias, emitir laudos técnicos e pareceres, mas essas atividades não precisam estar relacionadas ao currículo efetivamente realizado.
(__)O Biólogo é autorizado a formular e executar projetos de preservação ambiental, mas a emissão de laudos técnicos é reservada a profissionais de Engenharia Ambiental.
(__)O exercício da profissão de Biólogo é privativo de portadores de diploma registrado, incluindo diplomas estrangeiros regularizados conforme a legislação brasileira.
A sequência está correta em:
As infrações e penalidades previstas no Decreto nº 88.438/1983 garantem a regulamentação ética e disciplinar do exercício da profissão de Biólogo, protegendo a integridade profissional e a sociedade. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A penalidade de advertência, repreensão ou multa será comunicada de forma reservada e não constará no registro do profissional, salvo em caso de reincidência.
II.Em casos de gravidade manifesta ou reincidência, as penalidades devem obedecer estritamente à gradação prevista no artigo 33 do decreto.
III.O não pagamento pontual das contribuições obrigatórias ao Conselho Regional não constitui infração disciplinar, sendo tratado apenas como inadimplência administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.A penalidade de advertência, repreensão ou multa será comunicada de forma reservada e não constará no registro do profissional, salvo em caso de reincidência.
II.Em casos de gravidade manifesta ou reincidência, as penalidades devem obedecer estritamente à gradação prevista no artigo 33 do decreto.
III.O não pagamento pontual das contribuições obrigatórias ao Conselho Regional não constitui infração disciplinar, sendo tratado apenas como inadimplência administrativa.
Está correto o que se afirma em:
O Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional do Biólogo (MOFEP) define os objetivos da fiscalização, destacando o cumprimento de normas, a garantia de habilitação profissional e a informação à sociedade. Considerando os objetivos do MOFEP, assinale a alternativa correta.
