Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Concurso: Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação Federal

FC844134

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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

(a)

acompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

(b)

promover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.

(c)

aplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.

(d)

autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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