Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Pollíticas Públicas de Saúde e SUS

FC667014

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O Decreto nº 94.406, de 30 de maio de 1987, foi um marco regulatório importante para a organização do Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele estabeleceu diretrizes e normas para a execução das ações e serviços de saúde, definindo responsabilidades e competências dos diferentes níveis de governo. Qual era o principal objetivo deste decreto no contexto da saúde pública brasileira?

(a)

Estabelecer as bases para a privatização dos serviços de saúde e a livre concorrência entre hospitais.

(b)

Regulamentar a criação de planos de saúde privados e a atuação das operadoras de planos de saúde no mercado.

(c)

Dispor sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, definindo a estrutura e as atribuições do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

(d)

Definir as diretrizes e normas para a execução das ações e serviços de saúde, com foco na organização e no financiamento do setor, antecipando princípios que viriam a ser consolidados na Constituição de 1988.

(e)

Criar o Ministério da Saúde como órgão máximo de coordenação e fiscalização das atividades de saúde em todo o território nacional.

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