Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Políticas de Saúde

FC605189

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O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, o financiamento e a gestão. Dentre as disposições importantes deste decreto, destaca-se a organização regional e hierarquizada das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pelo decreto.

(a)

O decreto estabelece que a gestão do SUS é exclusivamente federal, centralizando todas as decisões e repasses financeiros para os municípios.

(b)

Define as Regiões de Saúde como o arranjo organizacional das ações e serviços de saúde ofertados à população, articulando os municípios em uma rede regionalizada e hierarquizada.

(c)

Dispõe sobre a criação de planos de saúde estaduais e municipais, mas não aborda a participação dos usuários no planejamento e na gestão do SUS.

(d)

O financiamento do SUS é detalhado no decreto, estabelecendo critérios rígidos para a alocação de recursos que priorizam apenas as grandes metrópoles.

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