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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei Federal n° 4.320/1964
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O processo da execução orçamentária é definido em fases, dentre elas, a emissão, a liquidação e o pagamento do empenho público. Em determinada autarquia estadual foi observada a seguinte situação para a despesa de material de expediente:
Não será realizada nenhuma outra operação contábil ou financeira no ano fiscal.
Com relação à situação observada, o valor
