Questões de Concurso

um quadriênio.

um biênio.

um decênio.

um quinquênio.

um triênio.

Encargos diversos, subvenções econômicas e juros da dívida pública.

Pessoal civil, pessoal militar, subvenções sociais e pensionistas.

Serviços de terceiros, contribuição de previdência social e inativos.

Obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública.

Serviços em regime de programação especial e serviços de terceiros.

igualdade, simetria e legalidade.

isonomia, liberdade e contraditório.

unidade, universalidade e anualidade.

celeridade, proporcionalidade e economia.

impessoalidade, moralidade e publicidade.

As previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.

Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.

Compreendem-se nesta disposição as empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.

As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.