Questões de Concurso

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (BRASIL, 2018), os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as circunstâncias gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, caracterizam o(a):

Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª Coluna: tipos de documentos oficiais 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila
2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais ( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto. ( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. ( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. ( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. ( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

O Decreto nº 9.758/2019 dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento empregada nas comunicações, orais e escritas, com agentes públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo diretrizes voltadas à padronização da comunicação institucional. O normativo também prevê hipóteses específicas de exceção relacionadas ao seu campo de aplicação.

Considerando as disposições do Decreto nº 9.758/2019, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a finalidade e as características dos principais documentos e atos oficiais — alvará, ata, certidão, circular, comunicado, decreto, edital, memorando, ofício, portaria e requerimento — é CORRETO afirmar que: