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Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Art.144 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do §4º do Art.39. Isto significa que as carreiras policiais serão remuneradas por:
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Art.144 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, conforme Art.42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art.142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à segurança pública, nos termos expressos da Constituição Federal, os Municípios podem instituir guardas municipais destinadas à
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe expressamente que a segurança pública é
