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807 Questões de concurso encontradas

807 resultados
Página 34 de 162

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP
Cargo: Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Direito Constitucional

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Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A entrada é permitida, pois a ordem judicial autoriza o ingresso em qualquer horário.

(b)

A entrada coercitiva com fundamento apenas na ordem judicial deve ocorrer durante o dia.

(c)

A entrada depende de autorização prévia da Prefeitura, ainda que o morador consinta.

(d)

A residência pode ser ingressada à noite sempre que a diligência tiver finalidade administrativa.

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Concurso: CRA-PR

Concurso: CRA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando que, durante um seminário realizado em uma Faculdade de Direito, foram discutidas as diferentes classificações dos elementos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os elementos:

(a)

Limitativos disciplinam a ordem econômica e financeira.

(b)

Orgânicos correspondem às normas relativas aos direitos sociais e individuais.

(c)

Socioideológicos restringem-se às normas de repartição de competências federativas.

(d)

Estabilizadores destinam-se à defesa da ordem constitucional diante de situações de crise institucional.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a intervenção federal e a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

(a)

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em 2018, teve seu mérito julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência.

(b)

Compete privativamente à União decretar intervenção em Municípios, ainda que estes se encontrem situados no território de Estado-membro, em decorrência do princípio da hierarquia federativa que rege as relações entre os entes que compõem a Federação brasileira.

(c)

O decreto de intervenção federal deve, em regra, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, dispensando-se tal controle político nas hipóteses de mero provimento à execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou de garantia à observância de princípios constitucionais sensíveis, casos em que o decreto se limitará a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

(d)

A intervenção do Estado em seus Municípios pode ser decretada pelo Governador com fundamento em juízo próprio de conveniência e oportunidade, não se sujeitando às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 35 da Constituição Federal, por se tratar de ato de natureza eminentemente política.

(e)

Em todas as hipóteses de intervenção federal previstas no art. 34 da Constituição, sua decretação pode ser realizada de ofício pelo Presidente da República, independentemente de solicitação, requisição ou provimento de representação por outro órgão ou Poder.

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Concurso: Prefeitura de Catas Altas - MG

Concurso: Prefeitura de Catas Altas - MG
Cargo: Auditor de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de Catas Altas - MG

Cargo:

Auditor de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República;
2. Senador;
3. Prefeito Municipal;
4. Presidente da Câmara dos Deputados;
5. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(a)

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

(b)

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

(c)

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

(d)

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: 2017
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

2017

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta:

(a)

A segurança pública tem por objeto a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida, dentre outros órgãos, através do Ministério Público militar.

(b)

Incumbe à polícia federal, à polícia rodoviária federal e à polícia ferroviária federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(c)

As polícias militares e corpos de bombeiros militares de Minas Gerais, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governador do Estado.

(d)

Em caso de incêndio florestal, catástrofe ou epidemia que coloque em risco a população local, incumbe à Força Nacional planejar e coordenar as atividades de defesa civil a serem executadas pelas polícias florestais e guardas municipais.

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