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Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:
Prevê o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
