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Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se
direitos dos administrados, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de
1999, nos processos administrativos serão observados, dentre
outros, os critérios de:
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:
Concurso:
CONFERE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.