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Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:
À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:
Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.