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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, EXCETO: 
No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

NÃO é um princípio do processo administrativo:

Em virtude do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o requerimento inicial do interessado deve:

São deveres do administrado perante a administração, EXCETO: