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Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Não se aplica ao processo administrativo o princípio
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº.9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
