2. Questões de Concurso

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A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.
De acordo com a Lei n.9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n.9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

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Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
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