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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
