Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Agente de Apoio Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC310094

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A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

(a)

direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2° da Constituição Federal.

(b)

direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

(c)

direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

(d)

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(e)

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

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