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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
