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Concurso:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
Concurso:
CREA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
