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Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina
o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o
procedimento de sanção e veto. Com base na referida
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina
o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o
procedimento de sanção e veto. Com base na referida
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Vereador de oposição de determinado
Município apresentou um projeto de lei que, embora
contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi,
então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a
inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da
oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente
"engavetar" o projeto, deixando de se manifestar.
Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, ?
Ministério Público oficiou o Município solicitando
esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião
em que o Prefeito alegou que não tomou providências
porque a matéria era inconstitucional. Considerando as
normas do processo legislativo, para fundamentar sua
discordância e impedir a conversão da proposta em lei por
sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto
aprovado, o Prefeito deveria ter:
Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei
criando gratificação permanente para servidores da
Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e
determinando que a despesa seja suportada por
remanejamento interno da Secretaria de Administração.
O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o
percentual da gratificação e inclui servidores de outra
carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de
valorização do serviço público, a proposta pode tramitar
normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção,
consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda
parlamentar e simetria com as normas constitucionais
que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias
relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara
Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno
único. O Prefeito, discordando da redação de um
adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu
aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias
úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma
comunicação ao Presidente da Câmara declarando o
veto parcial apenas à palavra que considerava
inadequada, alegando razões de interesse público. Com
base nas regras do processo legislativo aplicáveis por
simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta: