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Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo,
a proposição foi encaminhada à autoridade competente para
manifestação quanto à sua concordância ou discordância
em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?
Concurso:
SAMAE de Imbituba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo de elaboração das leis municipais
envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa,
discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito do município de Potirendaba envia à Câmara Municipal duas proposições legislativas distintas: um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), contendo pedido de tramitação em regime de
urgência sob a justificativa de relevante interesse público, e um projeto de lei ordinária sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O projeto de lei ordinária é aprovado pelo Poder Legislativo com emendas. Ao receber o autógrafo de lei, o Prefeito
considera as alterações decorrentes das emendas por considerá-las inconstitucionais; todavia, o Chefe do Executivo deixa
transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem formalizar ou comunicar o veto por escrito. Diante do cenário exposto e em
conformidade com as normas do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta: