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Concurso:
PGE-GO
A respeito do mandado de segurança:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta ocorrerá perante o foro do:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
A ação civil pública poderá ter por objeto:
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.
No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
