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Concurso:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
No que se refere à ação popular, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Teta, ao julgar mandado de segurança de sua competência originária, em causa de interesse do Município Beta, deixou de aplicar a Lei Municipal nº XX/2010 ao caso concreto, embora os fatos em discussão se subsumissem à sua hipótese de incidência. Em consequência desse entendimento, o Município foi vencido na causa. Após o julgamento, o procurador do Município soube, informalmente, que tal ocorrera em razão do entendimento, dos membros da Câmara, de que a referida lei era manifestamente inconstitucional.
No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:
No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:
