Questões de Concurso

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com determinada ação coletiva. Indivíduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com ações individuais. Somente se beneficiará da coisa julgada coletiva o indivíduo que

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

A teoria da encampação é aplicada no habeas data e no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, ainda que resulte em modificação da competência.