2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define que a apuração da Receita Corrente Líquida, bem como da apuração dos Resultados Primário e Nominal, deverá ser apresentada no:
A IN-12/2008 do TCE.MG dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de __________; e ______________; e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas: 

Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal atua como um indicador essencial para avaliar e tornar transparente a situação fiscal de entidades governamentais. Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

PORQUE

II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem sua publicação e apresentação previstas no artigo 54º da Lei de Responsabilidade Fiscal.


A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: 

Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 14ª edição, Empresa Estatal Dependente é a Empresa Controlada pelo ente da Federação que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de: 
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) diz respeito a qual aspecto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP):
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