2. Questões de Concurso

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Em uma entidade do setor público, a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além das informações das providências a serem tomadas, caso se concretizem, fazem parte do Anexo de
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório referente ao último bimestre do exercício deve ser acompanhado de demonstrativos, EXCETO:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado estará contido no
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na seção que trata de penalidades e infrações, estabelece-se que o ordenador de despesa que deixar de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido por lei estará sujeito à seguinte penalidade:

Considere as seguintes informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2023 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2):


• Receita Corrente Líquida (RCL) = R$ 1.233.714.885.000.

• Despesa Total com Pessoal (DTP) = R$ 1.519.075.570,94.


Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do limite legal relativo ao 3º quadrimestre de 2023 do TRF2 foi de

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