2. Questões de Concurso

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

FC532226

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A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Tanto o RREO quanto o RGF devem ser publicados no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do período a que correspondem, sob pena de aplicação de sanções pelo descumprimento.

(b)

No RGF, os titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público devem apresentar, além das informações sobre despesa com pessoal, o comparativo detalhado com os limites relativos à dívida consolidada e às operações de crédito de seus respectivos órgãos.

(c)

O RGF é um relatório de responsabilidade dos titulares de cada Poder e do Ministério Público, que deve ser publicado quadrimestralmente e apresenta, entre outros itens, um comparativo com os limites fiscais da LRF e o montante das disponibilidades de caixa no último dia do ano.

(d)

O relatório referente ao último bimestre do exercício no RREO deve ser acompanhado de demonstrativos específicos, como os relativos às projeções atuariais dos regimes de previdência social e do atendimento à regra de ouro constitucional.

(e)

O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e nele consta obrigatoriamente um demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

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Concurso: UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

FC530311

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Considerando que a figura a seguir é um recorte do Balanço Orçamentário do 6º Bimestre do ano de 2021, Anexo 01 do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A efetiva arrecadação de Taxas no ano de 2021 foi de R$ 6.441.429,31.

(b)

A arrecadação no ano de 2021 de Contribuições Sociais superou a previsão inicial em R$ 83.972.711,91.

(c)

A previsão da arrecadação com Impostos, inicialmente prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual), foi atualizada durante o ano de 2021, tendo um aumento de 10,83% com relação à previsão.

(d)

A efetiva arrecadação com Receitas Correntes no ano de 2021 superou a previsão atualizada em R$ 3.999.908.394,65.

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Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Analista de Controle
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle

Disciplina: Contabilidade Pública

FC519165

Dificuldade: Muito difícil

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O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 de montantes com dívidas consolidada e mobiliária e concessão de garantias, entre outros.
O Relatório indicará, também, medidas

(a)

financeiras, para garantir a existência de recursos caso sejam necessários.

(b)

educativas, utilizadas para explicar a importância da imposição dos limites.

(c)

corretivas, adotadas, ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

(d)

preventivas, divulgadas para assegurar que os limites não serão ultrapassados.

(e)

Contábeis, para reconhecimento em caso de não cumprimento dos limites adotados.

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Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Analista de Controle
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle

Disciplina: Contabilidade Pública

FC519162

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção que indica um demonstrativo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) que deve ser elaborado e publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre de referência, durante o exercício:

(a)

Demonstrativo Patrimonial.

(b)

Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.

(c)

Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência.

(d)

Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.

(e)

Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.

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Concurso: AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Analista de Controle
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle

Disciplina: Contabilidade Pública

FC519146

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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição,2025) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição,2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da Transparência.

(a)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado aos demais Poderes e órgãos autônomos publicar relatórios análogos, uma vez que a consolidação estadual é suficiente para fins de transparência.

(b)

O Portal da Transparência da ALEAM deve restringir-se à publicação das demonstrações contábeis anuais, sendo vedada a exposição de informações sobre remunerações e despesas detalhadas com pessoal em respeito ao sigilo administrativo.

(c)

A publicação dos relatórios fiscais da ALEAM no Portal da Transparência é facultativa, pois a responsabilidade pela transparência fiscal é centralizada no Poder Executivo estadual, que consolida as informações de todos os Poderes no Siconfi.

(d)

O RGF deve conter o comparativo das metas fiscais e o demonstrativo da receita corrente líquida, não sendo exigida a divulgação de informações sobre despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e garantias.

(e)

A Assembleia Legislativa deve publicar, em seu Portal da Transparência, as versões simplificadas e completas do RREO e do RGF, assinadas digitalmente pelos responsáveis, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e até 30 dias após o término de cada quadrimestre, respectivamente, sob pena de descumprimento da LRF.

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