Questões de Concurso

Um dos mecanismos que envolvem informações fiscais é denominado de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). A respeito do RREO, analise os itens abaixo.

I.O RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas do Município.
II.O RREO congrega as informações da execução orçamentária do poder Executivo.
III.O RREO é uma exigência do artigo 165 da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Após análise, assinale a alternativa correta: 

Sobre os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público destinados à correta interpretação das informações contábeis, assinale a alternativa correta.

No município Zeta, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício de suas atribuições de controle interno, analisou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente a determinado bimestre do exercício financeiro. No curso da auditoria, a auditora municipal de controle interno verificou que o relatório foi publicado dentro do prazo legal, mas passou a examinar se os demonstrativos que o acompanharam estavam em estrita conformidade com as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). À luz da legislação aplicável, foram identificados os seguintes demonstrativos como integrantes do RREO:

I. Demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário;
II. Demonstrativos relativos às dívidas consolidada e mobiliária; e
III. Demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que acompanharão, obrigatoriamente, o RREO os demonstrativos indicados em

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município Beta, a equipe da Secretaria de Finanças foi instada pelo controle interno a verificar se o Anexo de Metas Fiscais contemplava todos os itens exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). Para tanto, foram analisados os seguintes conteúdos constantes do Anexo:

I. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
II. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os itens que devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da LDO estão indicados em

A transparência na gestão pública é reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a divulgação ampla de relatórios de gestão. Acerca dos instrumentos de transparência e prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente e foca no cumprimento dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias de valores.
III.A prestação de contas anual do Chefe do Executivo Municipal prescinde de audiência pública prévia, desde que os dados sejam inseridos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI).
Está correto o que se afirma em: