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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, estando o acusado preso ou solto, será, respectivamente, de :
