Questões de Concurso

precisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.

deve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.

pode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.

necessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.

Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidária da pública.

A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.

O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.

No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios