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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Processual Penal
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A representação do ofendido
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quando a ação penal for privativa do ofendido,
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
