2. Questões de Concurso

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NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:
Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
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O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da
A representação do ofendido
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