Questões de Concurso

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;

por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;

nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;

nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

suspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.

Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.

Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

a apelação.

a queixa-crime.

a denúncia.

os embargos de declaração.

a representação.