2. Questões de Concurso

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Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo. Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que
Uma empresa ajuizou ação anulatória contra lançamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) e pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação judicial. Para esse efeito, nos termos do Código Tributário Nacional, a medida processual cabível é 
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.
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