Questões de Concurso

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário regularmente constituído representa a formalização da obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação tributária correspondente. Entretanto, a legislação tributária estabelece situações específicas em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses previstas no CTN, configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Suspensão. (2) Extinção.

(_) Remissão. (_) Moratória. (_) Depósito integral. (_) Transação.

De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a

Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.