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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
Certo Juiz de Direito encaminha ofício à Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito policial em desfavor de determinado Advogado, porque o causídico, em uma ação penal de iniciativa privada, havia, em sede de razões de apelação, formulado protestos e críticas contra o Magistrado, alegando que este fundamentara sua sentença em argumentos puramente fantasiosos. Resta comprovado na investigação que os termos usados pelo Advogado foram duros e que tinham aptidão para ofender a honra do Magistrado, embora empregados de forma objetiva e impessoal. Assim, o Advogado:
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A alternativa em que são apontados crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é a
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Penal
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a quem esteja prestando auxílio ao funcionário público competente para executá-lo,