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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.
I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.
II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.
III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.
II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.
III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a “administração da justiça”:
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Penal
O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:
