2. Questões de Concurso

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O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:
Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral
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A pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato.

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