Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, inconformado com a negativa de um pedido administrativo para a restituição de um valor pago indevidamente a um órgão federal, busca orientação sobre os próximos passos. Ele já apresentou toda a documentação comprobatória e aguarda uma decisão final. A tramitação do processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, envolve diversas fases e princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública.

(a)

A fase de instrução é a última etapa do processo administrativo, onde a autoridade competente analisa as provas e profere a decisão final, sem a necessidade de motivação explícita.

(b)

A Administração Pública tem o dever de promover a oficialidade, buscando a verdade material, e pode, de ofício, coletar provas adicionais mesmo após a apresentação da defesa pelo interessado, garantindo a ampla defesa.

(c)

O processo administrativo, por ser um rito formal, deve ser iniciado exclusivamente por requerimento do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela própria Administração Pública.

(d)

A decisão final em um processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, não exige motivação, bastando que seja proferida pela autoridade competente para garantir a celeridade.

(e)

A fase de defesa é obrigatória em todos os processos administrativos, independentemente de sua natureza, e deve ser realizada no prazo de 10 dias, conforme estipulado pela lei.

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