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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a opção correta a respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Com relação a aspectos diversos pertinentes ao crime, assinale a opção correta de acordo com o CP.
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Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em
A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego
A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da