Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.

A despesa orçamentária pública compreende exclusivamente os dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, sem abranger transações que dependam de autorização legislativa mediante consignação de dotação orçamentária.

Uma escola pública está elaborando seu planejamento para determinado exercício financeiro. A equipe gestora pretende alinhar a previsão de despesas às prioridades definidas no PPP, considerando recursos provenientes de diferentes fontes. Durante a elaboração, constatou-se que determinadas despesas são permitidas por uma fonte de financiamento, mas possuem restrições quando realizadas com recursos de outra origem. Considerando a gestão dos recursos escolares, assinale a afirmativa CORRETA.

Julgue o item a seguir, acerca do registro contábil de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.  

Considere que, em 2025, determinado ente federado tenha identificado uma obrigação referente a 2023, para a qual havia, à época, crédito orçamentário suficiente, mas que não chegara a ser processada por erro administrativo. Nesse caso, a despesa deverá ser registrada como despesa de exercícios anteriores. 

Julgue o item a seguir, acerca do registro contábil de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.  

Suponha que, em 2024, certo município tenha empenhado R$ 1.000.000 para a aquisição de equipamentos hospitalares, e que eles tenham sido entregues e liquidados, ficando apenas pendentes de pagamento. Nesse caso, em 2025, o referido pagamento deve ser efetuado a título de restos a pagar não processados. 

Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue o item subsecutivo.  

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não devem ser computados, para a verificação do atendimento do limite de despesa com pessoal no setor público, as indenizações por demissão e os incentivos à demissão voluntária.