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  4. Assunto - Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública

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A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro: Art.35. Pertencem ao exercício financeiro:
[...]
II – as despesas nele legalmente empenhadas. Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro.
Os registros contábeis, orçamentários e de controle, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no momento da ocorrência do Fato Gerador.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul.2023. (Adaptado da PORTARIA STN Nº 1.131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual registro representa os lançamentos contábeis no momento da ocorrência do Fato Gerador?
Em um determinado estado, as despesas de exercícios anteriores (DEAs) atingiram um nível elevado, representando um risco à sustentabilidade fiscal. Diante dessa situação, o governo do estado decidiu implementar medidas para reduzir o montante das DEAs. As medidas que PODEM ser eficazes para reduzir as DEAs são:

I. Priorizar o pagamento das DEAs mais antigas.
II. Renegociar prazos de pagamento com credores.
III. Buscar a anulação de DEAs que não sejam mais necessárias.
IV. Realizar cortes em despesas discricionárias do orçamento.


Assinale a alternativa que apresenta as medidas CORRETAS.
Uma prefeitura implementou um sistema de transparência para divulgação online de todas as despesas públicas. O sistema permite que qualquer cidadão tenha acesso a informações detalhadas sobre contratações, licitações e execução orçamentária. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:
Ao final de um exercício financeiro, um município apresentou os seguintes valores relativos aos dispêndios de recursos.

Q33.png (387×212)

O valor do total dos dispêndios de recursos classificados na categoria econômica de despesas correntes é de:
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