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Questões por página:
Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.

Estão corretas:
No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, de acordo com os efeitos produzidos sobre o patrimônio líquido do Consórcio. Considerando essa classificação, as despesas decorrentes de transferências de capital e da aquisição de materiais de consumo destinados à formação de estoque são classificadas, respectivamente, como:
No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.
No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na sua execução o cumprimento dos estágios de:
Analise as três operações abaixo realizadas por um órgão público e assinale a alternativa que representa, respectivamente, a classificação da natureza das operações, quanto ao seu caráter: orçamentário ou extraorçamentário.
I – Recebimento de impostos em dívida ativa; II – Ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento de servidores; III – Pagamento de restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores;