2. Questões de Concurso

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Em determinado exercício, a base municipal sujeita ao mínimo constitucional para saúde foi de R$ 200 milhões. Foram executados R$ 27 milhões em atenção, vigilância e gestão do SUS; R$ 3 milhões em aposentadorias de servidores da saúde; R$ 2 milhões em alimentação escolar; e R$ 1 milhão em limpeza urbana. A Lei Orgânica municipal não estabelece percentual superior ao mínimo nacional.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a afirmativa correta.
O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:
Por ser a saúde um componente da Seguridade Social, por lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento constitui um plano no qual são relacionadas as receitas ( recursos por fonte da arrecadação tributária, por exemplo ) e as despesas com o financiamento das ações e serviços. Constituem fontes do Orçamento da Seguridade Social, exceto:
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação brasileira, qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser majorado ou estendido, mesmo sem a indicação da fonte de custeio total. II. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Marque a alternativa CORRETA:
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