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SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE DIZER QUE:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando o órgão responsável pelo pagamento da folha de salários dos servidores prepara a folha de pagamento do mês, deduzindo faltas e impontualidades, está
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no âmbito dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
