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Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:

Ao final do primeiro quadrimestre de 2026, determinado Município apurou Receita Corrente Líquida de R$ 50.716.823,62. Com base nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, os valores dos limites prudenciais da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA. 
Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de: