Questões de Concurso

Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar n.° 101/2000, é possível afirmar que

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. É nulo de pleno direito:

Os diversos limites constitucionais e legais promovem benefícios públicos mediante atos e fatos administrativos, emanando ditames legais para cumprimento de percentuais para atendimento das necessidades da população conforme legislação. Sobre limites, exigências legais e recursos vinculados, assinale a alternativa incorreta. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?