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A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art.127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n° 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal de um determinado município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente liquida. Se referida despesa ultrapassar o patamar de 90% (noventa por cento) do limite (limite prudencial), fica vedado ao Poder Executivo realizar alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.
